Texto publicado no site da Ação Educativa informa que “devido ao persistente descumprimento de decisões judiciais que determinam o atendimento da demanda por educação infantil na Cidade de São Paulo, e à ‘inequívoca ilegalidade e ineficiência’ da política educacional da prefeitura paulistana no atendimento do direito fundamental à educação infantil das crianças de zero a cinco anos, o Ministério Público de São Paulo propôs uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito da Capital Paulista, Gilberto Kassab”.
A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Cidade de São Paulo, é também resultado da mobilização da sociedade civil pelo direito à educação infantil, que utiliza como estratégia – além da pressão sobre os poderes Executivo e Legislativo – agir junto ao Sistema de Justiça, propondo diretamente ações civis públicas ou encaminhando denúncias para o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Leia a petição inicial do MP.
Leia a íntegra do texto no site da Ação Educativa.
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