Manifesto

COMITÊ CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

“LUTAR NÃO É CRIME”

O Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais é um amplo fórum de mobilização, debate e unidade de lutas populares composto por movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos humanos, pastorais sociais, partidos políticos e mandatos populares. Este instrumento político busca contribuir na denúncia e no enfrentamento de uma das principais violências que nos deparamos atualmente em nossa sociedade: a criminalização das lutas e dos movimentos sociais.

Nossa sociedade está sendo arrebatada por uma perversa e ideológica inversão, que maquia e manipula a realidade. Aqueles que, historicamente, mantém a lógica dos privilégios, da concentração de renda e de terras, da pobreza das massas e da manipulação da comunicação e da informação, se vitimizam frente as lutas reais e legítimas das trabalhadoras e trabalhadores dos diversos movimentos sociais. Ora, é crime reivindicar e lutar para a efetivação dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal? Mais que isso, e muito mais legítimo e cotidiano: é crime se organizar para superar a fome e a miséria, o desemprego e o subemprego, a perda da humilde habitação por conta de enchentes, para garantir dignidade ou simplesmente sobreviver frente às grandes taxas de homicídios que têm como alvo as periferias, especialmente a juventude?

É crime qualquer situação que ponha em risco a vida humana em sua integralidade, seja material ou espiritual. Nosso momento é crucial: compreender a noção de crime não meramente no âmbito jurídico, mas, sobretudo, no âmbito ético e humano. E a luta pela promoção da integralidade de cada ser humano é ação política e social, é a busca de uma nova ordem política e econômica que tenha a justiça social como seu fio condutor, diferente de nosso atual modelo neoliberal.

Por conta disso, o Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais afirma veementemente que:

É crime o latifúndio, a monocultura e o atual modelo de agronegócio;
É crime o trabalho escravo, o desemprego e o subemprego;
É crime os suntuosos lucros do capital financeiro, das grandes empresas privadas transnacionais e nacionais;
É crime a falta de educação pública de qualidade, assim como a falta de creches e de vagas para estudantes em escolas do ensino básico e do ensino superior, bem como a cobrança de taxas pelo ensino público;
É crime a utilização do interdito proibitório pelo Judiciário, como instrumento para perseguir, intimidar e impedir a organização sindical dos trabalhadores;
É crime a falta de moradia de qualidade, assim como a falta de infra-estrutura que causa enchentes e inundações no lar de trabalhadoras e trabalhadores;
É crime o sucateamento do sistema prisional, a violência e a repressão com que são tratados os moradores das periferias, a população de rua e os jovens;
É crime o monopólio da comunicação e da informação em nosso país, assim como a manipulação que sofrem pelas mãos das empresas de comunicação e das famílias que as controlam.

É luta social e política legítima e legal as reivindicações dos movimentos sociais que defendem os direitos humanos e sociais;
É luta social e política legítima e legal as greves das trabalhadoras e trabalhadores, tanto na iniciativa privada quanto no serviço público;
É luta social e política legítima e legal as ocupações em propriedades rurais improdutivas ou griladas;
É luta social e política legítima e legal as ocupações em imóveis abandonados e entregues à especulação imobiliária;
É luta social e política legítima e legal o resgate da memória histórica do Brasil e das dívidas sociais;
É luta social e política legítima e legal o esclarecimento dos crimes políticos e as violações dos direitos humanos por parte da ditadura militar e civil no Brasil, de 1964 a 1985;
É luta social e política legítima e legal os movimentos e ações dos grupos juvenis contra a violência e contra o extermínio juvenil;
É luta social e política legítima e legal a manifestação pública daqueles que têm seu lar violentado por enchentes e inundações, e que exigem soluções e encaminhamentos urgentes do Poder Público;
É luta social e política legítima e legal a busca de maior investimento para a agricultura familiar, que produz o alimento para o povo brasileiro;
É luta social e política legítima e legal as intervenções de estudantes por educação pública de qualidade nos níveis infantil, fundamental, médio e superior, sem a cobrança de taxas além dos impostos já pagos.

Criminosa é a elite agrária, industrial e financeira, que coloca seus lucros acima da vida e dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras. Criminosos são os representantes corruptos nos parlamentos e nos poderes executivos, criminosos são os membros do judiciário, omissos e negligentes com a corrupção e com as injustiças.

Os Movimentos Sociais e as suas lutas são frutos da organização do povo, das trabalhadoras e dos trabalhadores, expressão de criatividade e de descontentamento com uma realidade que viola a vida e ação pela busca de direitos e justiça.


Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais

Por Justiça!